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| Página Inicial | Índice Cronológico da Legislação Mineral |
Índice Remissivo da Legislação Mineral |
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| PORTARIA Nº 237 de 18 de outubro de 2001 |
| O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 do
Decreto nº 3.576, de 30 de agosto de 2000, publicado no DOU de 31 de agosto de
2000, tendo em vista o disposto no inciso III do
Art. 3º, nos incisos V, VI, XI, XIII e XV do
Art. 47, nos Art. 88 e 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de
1967; incisos VI e VII do Art. 3º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994 e incisos IV, VI, VII e X do Art. 9º da Lei nº
7.805, de 18 de julho de 1989; e CONSIDERANDO a necessidade de expedição de regulamentos necessários à aplicação do Código de Mineração e legislação correlativa; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os meios e instrumentos para elaboração e análise de projetos com vista à outorga de títulos minerários, à fiscalização e outras atribuições institucionais do DNPM; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos serviços técnicos na mineração e o aporte de novas tecnologias; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de ação integrada com outras Instituições que atuam na atividade mineral; CONSIDERANDO o interesse social no aproveitamento racional dos bens minerais, a minimização dos impactos ambientais decorrentes da atividade minerária bem como a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho, resolve: Art. 1º - Determinar a publicação das Normas Reguladoras de Mineração - NRM, no DOU, nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Aos infratores do disposto nas NRM aplicam-se as sanções previstas no Código de Mineração, seu Regulamento e legislação correlativa. Art. 3º - As sanções serão aplicadas cumulativamente por inadimplemento de cada item, subitem e alínea das NRM. Art. 3º As sanções serão aplicadas por inadimplemento de cada item ou subitem das Normas Reguladoras de Mineração - NRM, conforme regulamentado pela Resolução ANM nº 223, de 20 de outubro de 2025. (Nova redação dada pelo artigo 69 da Resolução nº 223, de 20 de outubro de 2025, publicada no DOU de 24/11/25) Art. 4º - A aplicação de sanções referente ao emprego das NRM não exime o cumprimento de determinações decorrentes das ações de fiscalização bem como da aplicação de outras sanções previstas na legislação. Art. 5º - Para o cumprimento dos itens, subitens e alíneas das NRM serão obedecidos os prazos constantes no Anexo II desta Portaria. Art. 6º - Os demais itens, subitens e alíneas das NRM não indicados no Anexo II desta Portaria entrarão em vigor no prazo de sessenta dias da data de sua publicação. Art. 7º - Os prazos constantes no Anexo II desta Portaria poderão, a critério do DNPM, com base em laudo técnico do Agente Fiscalizador, serem reduzidos, uma vez constatada situação de grave e iminente risco. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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MARCELO RIBEIRO TUNES |
| Publicada no DOU 19 de outubro de 2001 |